O polêmico - Jota Luiz – POLÍTICA / ESPORTES / SAÚDE / POLÍCIA e VARIEDADES

ALÔ PREFEITO MANINHO!!! PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DO-MA ESTÁ FORA DO AR DESCUMPRINDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/11)

Do blog do GARRETO

Link: http://altoalegredomaranhao.ma.gov.br/transparencia/?link=1
Te liga Prefeito Maninho> Os municípios com menos de 50 mil habitantes tiveram até o dia 27 de maio 2013 para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Os municípios que não se ajustarem poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.


Esta página reúne e divulga dados de interesse coletivo ou geral dos órgãos e entidades do Poder Executivo dos municípios, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. Infelizmente Alto Alegre do Maranhão, bem como outros municípios maranhenses desrespeitam as leis e seus eleitores. Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.


Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos. 
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